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A AEDL – Actividades Educativas, Lda., dispõe de um Regulamento Interno que regula o funcionamento das ações de formação, quer sejam ministrados nas suas instalações ou fora delas. Poderá aceder ao documento através do formador/a – orador/a, do/a representante da AEDL, ou através do site www.aedl.pt.
a) Desenvolver as competências em harmonia com o programa estabelecido.
b) Obter, no final da formação, um certificado comprovativo da frequência e do aproveitamento obtido;
c) Receber da entidade formadora documentação pedagógica de suporte à formação;
d) Conhecer o regulamento de formação da entidade formadora.
a) Quando aplicável, proceder ao pagamento referente à frequência do curso indicado. Este pagamento poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
- Através de transferência bancária no ato da inscrição;
- Através de numerário no valor total no ato da inscrição;
- Através de um cheque com a totalidade do valor da formação entregue no ato da inscrição, à ordem de AEDL – Actividades Educativas, Lda.
b) Ser assíduo/a e pontual;
c) Participar ativamente nas sessões de formação;
d) Submeter-se às atividades decorrentes do funcionamento da ação e às avaliações de conhecimentos;
e) Para efeitos de conclusão da formação com aproveitamento, o/a formando/a deverá obter uma classificação final e frequentar pelo menos 90% da carga horária total do curso;
f) Abster-se da prática de qualquer ato, donde possa resultar prejuízo ou descrédito para a entidade formadora;
g) Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos bens e instalações;
h) A formação já confirmada poderá ser cancelada por motivos imprevistos, garantindo-se aos/às formandos/as que o desejarem, a inscrição na mesma formação, numa outra data, ou numa formação equivalente e para a qual existam vagas, sendo devolvidos eventuais valores pagos pelos/as Formandos/as aquando da inscrição.
i) Nos cursos de formação não financiados, se o/a formando/a formalizar o cancelamento da sua inscrição junto da AEDL, por escrito, até 7 dias antes da data de início previsto para o curso, é reembolsado em 80% do valor pago, ficando 20% retidos pela AEDL como compensação das despesas e prejuízos referentes ao cancelamento.
j) Em caso de desistência (antes ou durante o curso), sem respeito pelas formalidades previstas no n.º anterior, o valor pago referente à inscrição não será reembolsado.
k) Para ser considerada válida a desistência do/a formando/a é sempre necessária comunicação por escrito à AEDL.
l) Ao/À formando/a será passada uma declaração de frequência dos módulos frequentados com aproveitamento, quando solicitada.
m) O/A formando/a tem direito a desistir da ação de formação para a qual se inscreveu e foi selecionado/a, não tendo esta desistência qualquer consequência em uma nova inscrição, caso a mesma seja devidamente comunicada por escrito à AEDL.
n) Caso um/a formando/a interrompa, por qualquer motivo, a frequência de uma ação de formação, desde que comunique essa interrupção à AEDL, poderá reinscrever-se nas ações seguintes do mesmo curso, voltando a passar pelo processo de seleção sem qualquer penalização e, caso seja selecionado/a, voltar a frequentá-la.
o) Cumprir as normas do regulamento de formação da entidade formadora.
O Formando declara ser verdadeira a informação prestada no Formulário de Participante/Ficha de Inscrição e autoriza que os dados constantes deste documento sejam registados no sistema de informação da plataforma AEDL, das plataformas relacionadas com os seguintes organismos: DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência) para a obtenção do certificado de qualificações (Formações modulares (Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, com a redação dada pela Portaria n.o 283/2011, de 24 de outubro); Formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (Portaria n.o 474/2010, de 8 de julho)), aceitando também ser contactado para confirmação dos elementos prestados bem como de outros que se venham a revelar de interesse geral, no âmbito dos processos de monitorização e de avaliação desses mesmos organismos. O registo e o tratamento dos dados é efetuado ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Os dados serão conservados na nossa plataforma e em arquivo durante 3 anos após o encerramento do PO ou do PDR para formações financiadas (Art. 24º, Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro) e de 5 anos para as restantes formações (conforme estabelecido no nosso sistema de gestão da qualidade) sendo os mesmos eliminados e destruídos no fim desse período. Para qualquer dúvida sobre a utilização dos seus dados e atualização dos mesmos, deve contactar o Responsável da Qualidade, pelo email qualidade@aedl.pt.
A AEDL presta serviços formação e consultoria e tem como um dos seus compromissos, a proteção da privacidade dos dados pessoais que recolhe, nos diversos âmbitos da sua atividade. Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE), a 25 de maio de 2018 e Lei n.º 67/98 de 26 de outubro de 2019, o comprometimento da AEDL neste sentido, será acentuado.
A AEDL não se responsabiliza e não presta garantias relativamente a outros sites que possam ser acedidos através de hiperligação no site da AEDL. Adicionalmente, cabe ao utilizador tomar precauções e assegurar-se que a informação que retire não contenha características de natureza prejudicial.
A Política de Privacidade da AEDL, descreve os pontos relevantes sobre os dados que são recolhidos, para que fins, como os pode consultar, entre outros.
Os seus dados serão recolhidos, processados e conservados pela AEDL – Atividades Educativas, Lda., com sede na Praceta D. Nuno Álvares Pereira, nº20, 5ºFP, 4450-218 Matosinhos, com o número de identificação fiscal 504806580.
A recolha dos seus dados, incluindo dados pessoais, acontece nas interações com a AEDL, nomeadamente:
Dependendo da natureza da interação e somente quando necessário, a AEDL pode solicitar alguns dados pessoais, tais como: nome, email, morada/localidade, telefone, número de documento de identificação/identificação fiscal, data de nascimento, sexo, nacionalidade, habilitações académicas, situação profissional e/ou dados bancários/pagamento.
A AEDL recolhe e processa os seus dados estritamente necessários, que são apenas solicitados quando relacionados com o propósito em causa, de acordo com o seu consentimento e para fins legítimos, tais como:
Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados pessoais são tratados pela AEDL apenas pelo período estritamente necessário para a realização da finalidade definida. As políticas de conservação especificas irão definir o tempo pós o qual tais dados deverão ser eliminados, destruído e com identificação eliminada.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos comprometendo-se a AEDL a dotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
A AEDL poderá comunicar os seus dados pessoais a entidades terceiras, garantindo que estas tratam os referidos dados pessoais única e exclusivamente para o cumprimento das finalidades indicadas.
Quando aplicável, partilharemos as suas informações com:
O tratamento dos dados dos utilizadores poderá ser realizado por um prestador de serviços idóneo, contratado pela AEDL. O referido prestador de serviços tratará exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pela AEDL e em observância das instruções por esta emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação e demais normas aplicáveis.
A AEDL designou um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do correio eletrónico dpo@aedl.pt
Pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos contemplados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tais como:
No caso de requisitar qualquer tipo de pedido em relação aos seus dados, poderá ser-lhe solicitada prova de identificação, por motivos de segurança e proteção, para com o próprio titular dos dados. Este tratamento irá ser realizado dentro de o prazo máximo de 1 mês ou dentro de um período específico que possa ser exigido pela legislação local aplicável.
A AEDL irá tratar e investigar reclamações realizadas por titulares dos dados relativamente a qualquer violação destas regras ou legislação de privacidade de dados e irá responder a tais reclamações de forma atempada e de acordo com o nosso sistema de qualidade implementado.
Utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, controlo de acessos e monitorização das bases de dados e sistemas de informação, através de políticas de segurança alinhadas com as melhores práticas de segurança de informação, que garante uma auditoria e monitorização adequada, e responsabilização dos acessos.
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários rececionados e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva “data de atualização”.
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a AEDL protege os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
A Direção da AEDL
última atualização a: 28 de outubro de 2019
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