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Sem informações adicionais.
– Identificar e aplicar os princípios básicos do direito fiscal.
– Legislação fiscal
– – Conceito de direito fiscal
– – Fontes do direito fiscal
– – Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
– – Conceito de imposto
– – Classificação dos impostos
– – Fases do imposto
– – Noção de taxa
– – IVA
– – IRS e IRC
– – Imposto de selo
– – IMI
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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