Condições gerais:

A AEDL – Actividades Educativas, Lda., dispõe de um Regulamento Interno que regula o funcionamento das ações de formação, quer sejam ministrados nas suas instalações ou fora delas. Poderá aceder ao documento através do formador/a – orador/a, do/a representante da AEDL, ou através do site www.aedl.pt.

São direitos do/a Formando/a:

a) Desenvolver as competências em harmonia com o programa estabelecido.
b) Obter, no final da formação, um certificado comprovativo da frequência e do aproveitamento obtido;
c) Receber da entidade formadora documentação pedagógica de suporte à formação;
d) Conhecer o regulamento de formação da entidade formadora.

São deveres do/a Formando/a:

a) Quando aplicável, proceder ao pagamento referente à frequência do curso indicado. Este pagamento poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
- Através de transferência bancária no ato da inscrição;
- Através de numerário no valor total no ato da inscrição;
- Através de um cheque com a totalidade do valor da formação entregue no ato da inscrição, à ordem de AEDL – Actividades Educativas, Lda.

b) Ser assíduo/a e pontual;
c) Participar ativamente nas sessões de formação;
d) Submeter-se às atividades decorrentes do funcionamento da ação e às avaliações de conhecimentos;
e) Para efeitos de conclusão da formação com aproveitamento, o/a formando/a deverá obter uma classificação final e frequentar pelo menos 90% da carga horária total do curso;
f) Abster-se da prática de qualquer ato, donde possa resultar prejuízo ou descrédito para a entidade formadora;
g) Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos bens e instalações;
h) A formação já confirmada poderá ser cancelada por motivos imprevistos, garantindo-se aos/às formandos/as que o desejarem, a inscrição na mesma formação, numa outra data, ou numa formação equivalente e para a qual existam vagas, sendo devolvidos eventuais valores pagos pelos/as Formandos/as aquando da inscrição.
i) Nos cursos de formação não financiados, se o/a formando/a formalizar o cancelamento da sua inscrição junto da AEDL, por escrito, até 7 dias antes da data de início previsto para o curso, é reembolsado em 80% do valor pago, ficando 20% retidos pela AEDL como compensação das despesas e prejuízos referentes ao cancelamento.
j) Em caso de desistência (antes ou durante o curso), sem respeito pelas formalidades previstas no n.º anterior, o valor pago referente à inscrição não será reembolsado.
k) Para ser considerada válida a desistência do/a formando/a é sempre necessária comunicação por escrito à AEDL.
l) Ao/À formando/a será passada uma declaração de frequência dos módulos frequentados com aproveitamento, quando solicitada.
m) O/A formando/a tem direito a desistir da ação de formação para a qual se inscreveu e foi selecionado/a, não tendo esta desistência qualquer consequência em uma nova inscrição, caso a mesma seja devidamente comunicada por escrito à AEDL.
n) Caso um/a formando/a interrompa, por qualquer motivo, a frequência de uma ação de formação, desde que comunique essa interrupção à AEDL, poderá reinscrever-se nas ações seguintes do mesmo curso, voltando a passar pelo processo de seleção sem qualquer penalização e, caso seja selecionado/a, voltar a frequentá-la.
o) Cumprir as normas do regulamento de formação da entidade formadora.

A AEDL – Actividades Educativas, Lda. reserva-se o direito de:

a) Através do seu representante, alterar a programação da formação, se circunstâncias imperativas assim o impuserem. Todas as alterações são comunicadas ao/à formando/a no mais curto espaço de tempo possível.
b) Rescindir unilateralmente e em qualquer momento, o presente contrato de formação, sem devolução dos montantes recebidos, se se verificar, por parte do/a formando/a, qualquer uma das seguintes situações:
- Impossibilidade de executar as tarefas propostas durante o período da formação;
- Infração de forma grave, dos deveres do/a formando/a.

Deveres da Entidade Formadora

São deveres da AEDL – Actividades Educativas, Lda.:
a) Estruturar e desenvolver a formação nas condições normativas e regulamentares, tendo em consideração o estabelecido no contrato de formação, no regulamento interno e na legislação em vigor;
b) Emitir para cada formando/a que obtenha aproveitamento, um certificado de formação profissional, de acordo com a legislação em vigor.

Proteção de Dados

O Formando declara ser verdadeira a informação prestada no Formulário de Participante/Ficha de Inscrição e autoriza que os dados constantes deste documento sejam registados no sistema de informação da plataforma AEDL, das plataformas relacionadas com os seguintes organismos: DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência) para a obtenção do certificado de qualificações (Formações modulares (Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, com a redação dada pela Portaria n.o 283/2011, de 24 de outubro); Formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (Portaria n.o 474/2010, de 8 de julho)), aceitando também ser contactado para confirmação dos elementos prestados bem como de outros que se venham a revelar de interesse geral, no âmbito dos processos de monitorização e de avaliação desses mesmos organismos. O registo e o tratamento dos dados é efetuado ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Os dados serão conservados na nossa plataforma e em arquivo durante 3 anos após o encerramento do PO ou do PDR para formações financiadas (Art. 24º, Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro) e de 5 anos para as restantes formações (conforme estabelecido no nosso sistema de gestão da qualidade) sendo os mesmos eliminados e destruídos no fim desse período. Para qualquer dúvida sobre a utilização dos seus dados e atualização dos mesmos, deve contactar o Responsável da Qualidade, pelo email qualidade@aedl.pt.