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Sem informações adicionais.
– Distinguir as medidas de coação de medidas de garantia patrimonial.
– Caracterizar as várias medidas de coação admissíveis na lei processual penal portuguesa.
– Caracterizar as medidas de garantia patrimonial admissíveis na lei processual penal portuguesa.
– Interpretar o Código de Processo Penal.
– Medidas de coação na lei processual penal portuguesa
– – Revogação, alteração e extinção das medidas de coação
– – Modos de Impugnação das medidas de cocção
– Medidas de garantia patrimonial na lei processual penal portuguesa
– Legislação aplicável
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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