Informações

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Destinatários

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Objetivos

– Interpretar o Regulamento das Custas Processuais e legislação conexa.

– Definir a taxa de justiça e as suas variantes.

– Caracterizar custas processuais e unidade de conta.

– Diferenciar encargos e custas de parte.

– Elaborar a conta.

– Verificar prescrições.

Conteúdos

– Regulamento das custas processuais e legislação conexa

– Conceito de custas

– Isenções

– Taxa de justiça

– Responsabilidade pelo pagamento

– Encargos

– Custas de parte

– Multas

– Liquidação, pagamento e execução das custas

– Prescrição

– Tabelas anexas ao Regulamento das Custas Processuais

Informações Relevantes

* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.