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Objetivos

– Caracterizar o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, no âmbito da atividade policial e militar desenvolvida pelo efetivo de uma subunidade elementar.

Conteúdos

– Noção de Direito

– Noção de Facto Jurídico

– Conceito de Relação Jurídica

– Noção de Norma Jurídica

– Fontes do Direito

– Processo de criação de uma Lei

– Relações Jurídicas entre o Direito Interno e o Direito Comunitário

– Técnicas legislativas

– Instituto Jurídico da responsabilidade Civil

– Funções da Constituição da Republica Portuguesa

– Princípio do Estado de Direito

– Principio Democrático

– Direitos Fundamentais

– Organização do Poder Politico do Estado Português

– Estrutura e funções dos Órgãos de Soberania

Informações Relevantes

* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.