Informações

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Destinatários

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Objetivos

– Gerir os contratos celebrados na administração pública, de acordo com o Código dos Contratos Públicos.

Conteúdos

– Regime da invalidade dos contratos públicos

– Regime da execução dos contratos públicos

– Regime da conformação da relação contratual

– Regime da modificação objetivo e subjetiva dos contratos públicos

– Regime do incumprimento contratual

– Formas de extinção de um contrato

Informações Relevantes

* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.