25 Horas
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Sem informações adicionais.
– Tomar conhecimento dos objetivos e princípios fundamentais da Política do Ambiente.
– Identificar os principais documentos legislativos em matéria de ambiente.
– Descriminar a aplicação dos diversos programas de fundos comunitários.
– Noções de Direito do Ambiente e bases do sistema jurídico
– Natureza dos documentos legislativos
– Princípios subjacentes à política e legislação de ambiente
– – Objectivos e princípios fundamentais
– – Vertentes
– – Instrumentos de apoio
– Alicerces da Política de Ambiente
– – A Constituição da República
– – O Programa do Governo
– – A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril)
– Estrutura e competências da Administração Pública
– – Administração central
– – Administração local
– Organismos internacionais com políticas relacionadas com o Ambiente (OCDE, UE, ONU, Conselho da Europa, PNUA)
– Resoluções internacionais e convenções a que Portugal aderiu
– Política e legislação comunitária de ambiente
– – Instituições da EU
– – Política comunitária
– – – Programas de acção
– – – Acto Único Europeu
– – – Direito Comunitário
– Programas de aplicação de fundos comunitários
– Aplicações
– – Principais documentos legislativos nacionais em matéria de ambiente: ar, ruído, solos, água, licenciamento e atividade industrial, avaliação de impacte ambiental, prevenção de acidentes industriais graves, transporte, armazenagem e eliminação de substâncias tóxicas e perigosas, as boas práticas agrícolas, resíduos provenientes da exploração agrícola, edificações urbanas, entre outros
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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