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Sem informações adicionais.
– Identificar as normas do Código dos Contratos Públicos referentes à fase de execução.
– A formação dos contratos públicos
– – Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias
– – Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases
– Noção e natureza dos contratos administrativos
– – Distinção entre contrato público e administrativo
– – Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP
– – Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição
– Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral
– – Formalidades da celebração dos contratos
– – Actos e declarações negociais na fase da execução
– – Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos)
– – Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante
– – Actos e forma das notificações na fase de execução
– Os contratos administrativos em especial
– – Contratos empreitadas de obras públicas
– – Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos
– – Contratos de aquisição de bens
– – Contratos de aquisição de serviços
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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