25 Horas
291 Students
Saiba mais aqui.
Sem informações adicionais.
– Reconhecer e aplicar legislação sobreo regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).
– A introdução do contrato de trabalho na Administração Pública e as suas especificidades
– A articulação do RCTFP com a Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
– Fontes de direito do contrato de trabalho em funções públicas
– O contrato de trabalho em funções públicas
– – Formação do contrato
– – Direitos, deveres e garantias das partes
– – Contrato a termo (pressupostos, duração, regras especiais, direito transitório)
– A prestação do trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho
– A redução da atividade e suspensão do contrato: factos que a determinam, licenças, pré-reforma
– A cessação do contrato de trabalho em funções públicas: modalidades de cessação e regimes aplicáveis
– As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores: comissões de trabalhadores e associações sindicais
– Direitos de exercício coletivo: direito de associação sindical e greve
– A contratação coletiva
– – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, representação e legitimidade das associações sindicais
– – Resolução de conflitos coletivos, vigência dos acordos coletivos de trabalho, caducidade e arbitragem necessária
– A lei preambular do RCTFP
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
Consultores/Formadores
Áreas Certificadas
pela DGERT
Formandos
Horas de Formação
