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Sem informações adicionais.
– Caraterizar o Regime Geral das Infrações Tributárias
– Distinguir os fundamentos legais relativos à aplicação de coimas e multas, eventuais prescrições, mecanismos de defesa, competências para a decisão e aplicação das regras sobre redução, dispensa ou atenuação de coimas
– Identificar as fases do processo de contra-ordenação, prazos e meios de defesa
– Identificar os principais crimes e contraordenações tributárias e respetivos requisitos legais
– Identificar os tipos de responsabilidade decorrentes da prática de infrações tributárias.
– Infrações tributárias
– – Conceitos e regras gerais
– – Lugar e momento da prática da infração
– – Responsabilidade das pessoas coletivas
– – Responsabilidade subsidiária pelas multas e coimas
– Disposições aplicáveis aos crimes tributários e às contraordenações
– – Penas aplicáveis e respetivos limites mínimos e máximos
– – Sanções acessórias
– Processo de contra-ordenação tributária
– – Coimas aplicáveis e respetiva classificação
– – Concurso de contraordenações
– – Direito a redução das coimas
– – Dispensa e atenuação das coimas
– – Prescrição dos processos de contra-ordenação
– – Prescrição das coimas
– – Competência das autoridades tributárias
– – Instauração dos processos de contra-ordenação
– – Auto de notícia
– – Extinção do procedimento de contra-ordenação
– – Extinção da coima
– – Nulidades do processo
– – Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição
– – Execução das coimas
– Fase administrativa do processo de contraordenação
– – Competência para a instauração e instrução
– – Notificação do arguido
– – Apresentação de defesa e meios de prova
– – Pagamento voluntário ou antecipação do pagamento
– – Aplicação da coima: competência e requisitos
– – Arquivamento do processo
– Fase judicial do processo de contra-ordenação
– – Recurso da decisão que aplica a coima
– – Competência dos tribunais
– – Formalidades do recurso
– – Recurso da sentença
– – Efeito suspensivo
– – Revisão das coimas e sanções acessórias
– Crimes e contraordenações tributárias
– – Crimes tributários comuns
– – – Burla tributária
– – – Frustração de créditos
– – – Associação criminosa
– – – Desobediência qualificada
– – – Violação de segredo
– – Crimes fiscais
– – – Fraude
– – – Fraude qualificada
– – – Abuso de confiança
– – Contraordenações aduaneiras
– – Contraordenações fiscais
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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