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Sem informações adicionais.
– Identificar a organização da administração pública portuguesa
– Identificar os poderes tributários das diferentes entidades públicas decorrentes da descentralização da administração pública portuguesa
– Avaliar as implicações da descentralização de poderes tributários em termos de contas nacionais e das entidades com competências delegadas pelo Poder Central
– Organização e estruturas da administração pública portuguesa
– – Administração central e local
– – Regiões autónomas da Madeira e dos Açores
– – Administração periférica
– – Fundos e serviços autónomos
– – Setor empresarial do Estado e setor empresarial local
– – Associações de municípios
– – Instituições particulares de interesse coletivo
– Descentralização administrativa e tributária
– – Noção de descentralização administrativa e de descentralização tributária no regime de Estado unitário previsto na Constituição da República Portuguesa
– – Poderes tributários do Estado
– – Poderes tributários das regiões autónomas da Madeira e dos Açores
– – Poderes tributários dos municípios
– Impacto da descentralização tributária
– – Nas contas nacionais
– – Nas contas das entidades com poderes tributários delegados pelo poder central
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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