– – – Princípio da Legalidade

– – – Princípio da igualdade, justiça e imparcialidade

– – – Princípio da participação

– – – Princípio da proporcionalidade

– – – Princípios da certeza, segurança e celeridade

– – – Direito à Informação

– – – Direito à fundamentação e notificação dos atos tributários

– – – Direito a Juros Indemnizatórios

– – – Direito ao pagamento em prestações

– – – Direito a solicitar inspeção

– – – Reclamação Graciosa

– – – Recurso Hierárquico

– – – Revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos

– – – Revisão dos atos tributários

– – – Impugnação Judicial

– – – Oposição à Execução Fiscal

– – – Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

– – – Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e execução de julgados.

– – – Recurso da decisão da Administração Tributária relativa a derrogação do sigilo bancário

– – – Recurso da decisão da Administração Tributária de avaliação indireta com base em manifestações de fortuna

– – – Intimação para um comportamento em caso de omissão lesiva de direito ou interesse legítimo em matéria tributária

– – – Recurso de atos praticados no processo de execução fiscal

– – – Dos Embargos de Terceiros

– – – A Arbitragem Voluntária