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Sem informações adicionais.
– Reconhecer alguns princípios gerais de Direito, explicando as suas fontes e aplicação.
– Aplicar o Regulamento de Disciplina Militar e o Regulamento de Continências e Honras Militares.
– Identificar os conceitos e normas do quadro legislativo, que dão suporte à organização e ao funcionamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
– Identificar as medalhas militares e aplicar o correspondente regulamento de uniformes.
– Noções gerais de Direito
– – Normas Jurídicas e de conduta
– – Fins e fontes do Direito
– – Órgãos com capacidade legislativa
– – Começo e cessação da vigência das leis
– – Interpretação, omissões e lacunas da lei
– – Aplicação, no tempo, e hierarquia das leis
– – Ramos do Direito (Administrativo, Constitucional e Criminal)
– Regulamento de Disciplina Militar
– – Conceito de disciplina
– – Deveres militares
– – Competência disciplinar
– – Recompensas
– – Penas militares e seus efeitos
– – Classes de comportamento
– – Procedimento disciplinar
– – Queixas
– – Processo disciplinar
– – Processo de averiguações
– – Reclamação e recursos
– – Conselho superior de disciplina
– – Disposições diversas
– Regulamento de Continências e Honras Militares
– Estatuto dos Militares das Forças Armadas
– Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
– Lei do Serviço Militar
– Medalhas militares e regulamento de uniformes
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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