25 Horas
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Sem informações adicionais.
– Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
– Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
– Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
– Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.
– Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
– Direito de imagem
– Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança
– Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
– Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis
– Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados
– – Direito de informação
– – Direito de acesso
– – Direito de oposição
– – Direito de retificação e eliminação
– – Código de Procedimento Administrativo
– Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada
– – Princípio da necessidade de conhecer
– – Manuseamento
– – Classificação da informação
– Conceitos de cibercrime
– Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade
– Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes
* Este curso é gratuito, se existir comparticipações.
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